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LGPD -  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

 

  • Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP)

DOM 17 DE OUTUBRO DE 2022 - PORTARIA 743/2022 | Instituição do CGPDP

DOM 05 DE ABRIL DE 2023 - PORTARIA 355/2023 | Alteração de Membros do CGPDP

DOM 14 DE JUNHO DE 2023 - PORTARIA 575/2023 | Alteração de Membros do CGPDP

DOM 07 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA 650/2023 | Alteração de Membros do CGPDP

DOM 08 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA 001/2024 | Alteração de Membros do CGPDP

DOM 05 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA 466/2024 | Atualização de Membros do CGPDP

DOM 29 DE ABRIL DE 2025 - PORTARIA 538/2025 | Alteração da Composição do CGPDP

DOM 18 DE AGOSTO DE 2025 - PORTARIA 876/2025 | Alteração de Membros do CGPDP

 

  • Política de Privacidade e Proteção de Dados da SMS

DOM 05 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DA SMS

 

  • Encarregadas pelo Tratamento de Dados Pessoais

DOM 09 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA 007/2024 | Atualização de Encarregados

 

  • Canal de Comunicação LGPD 

Acesse aqui 

 

  • Publicações

Cartilha LGPD - Lei de Proteção de Dados Pessoais 

 

 

 

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