CÉLULA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FORTALEZA
A Célula de Vigilância Sanitária (CEVISA) é o órgão da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza responsável por coordenar as ações de Vigilância Sanitária no município. Possui o papel de elaborar normas, orientar a população, além de regular produtos e serviços que impactam a saúde, garantindo a qualidade de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, serviços de saúde, entre outros.
MISSÃO
Promover e proteger a saúde da população, coordenando e executando ações para minimizar, eliminar e prevenir os riscos sanitários em produtos, serviços e no meio ambiente.
VISÃO
Ser reconhecida por prestar serviços de excelência e relevância em Vigilância Sanitária para proteção e promoção da saúde da população.
VALORES
Ética, Legalidade, Cooperação, Humanização, Transparência, Inovação e Competência.
Licenciamento Sanitário
A licença sanitária é o documento emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde (SUS) que autoriza o funcionamento de atividades sujeitas à vigilância sanitária.
COMO SOLICITAR
Atividades de alto risco
A solicitação do documento de licença sanitária para atividade(s) de alto risco deverá ser realizada presencialmente na Central de Acolhimento da Secretaria Regional, preferencialmente onde o estabelecimento se localiza.
Atividades de médio risco
A licença sanitária para as atividades de médio risco será emitida, prioritariamente, de forma automática, a partir de informações e declarações prestadas pelo setor regulado via Sistema de Licenciamento da Prefeitura de Fortaleza;
Validade e renovação
• A licença sanitária possui validade de 1 ano;
• Deve ser renovada anualmente;
• Caso não seja renovada dentro do prazo, será necessário iniciar um novo processo de licenciamento.
Quando solicitar uma nova licença
Será necessário solicitar uma nova Licença Sanitária sempre que houver:
• Mudança de endereço do estabelecimento;
• Alteração da atividade econômica;
• Mudança da razão social;
• Alteração da área física do estabelecimento.
Atividades de baixo risco ou isentas
• Não estão sujeitos à Vigilância Sanitária;
• A emissão da Certidão de Isenção de Licença Sanitária é facultativa, ou seja, pode ser solicitada apenas se houver interesse do responsável.
⚠ Importante:
Mesmo sendo dispensadas de licença sanitária, essas atividades devem cumprir todas as normas sanitárias vigentes e estão sujeitas à fiscalização da Vigilância Sanitária, podendo sofrer inspeções e sanções em caso de irregularidades.
Solicitação de numeração para confecção de Notificação de Receita (online) - A, B, B2 e C2
A Notificação de Receita é o documento que, acompanhado da prescrição médica, autoriza a dispensação de medicamentos que contêm substâncias sujeitas a controle especial.
• Orientações sobre Notificação de Receita
Saiba mais: Portaria SVS/MS nº 344/98
COMO SOLICITAR
Para solicitar a numeração para confecção de Notificações de Receita, siga as etapas abaixo:
1. Realizar o cadastro
Ficha de cadastro do prescritor
Ficha de cadastro da instituição
2. Solicitar a numeração
Após o cadastro, preencher o Requerimento de numeração para confecção de receituários A, B, B2 e C2
Análise de projeto arquitetônico
Projeto arquitetônico é o conjunto de plantas, cortes, fachadas e especificações que orientam a construção ou reforma de um imóvel, garantindo funcionalidade, segurança e conformidade com as normas.
Consulte abaixo os documentos e orientações necessários para análise e aprovação do projeto arquitetônico:
• Orientações sobre a análise de projetos básicos de arquitetura;
• Formulário de solicitação de aprovação do projeto básico de arquitetura (PBA);
• Declaração de conformidade para área de serviço de saúde e ILPI;
• Declaração de conformidade para área de produtos e serviços farmacêuticos;
• Declaração de conformidade para área de produtos e serviços químicos;
Comunicação do início de fabricação ou importação de alimentos e embalagens
A solicitação de comunicação de início de fabricação ou importação de produtos dispensados de registro deve ser realizada mediante o envio do formulário específico, devidamente preenchido e assinado, para o e-mail institucional da Célula de Vigilância Sanitária: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Consulte abaixo as orientações necessárias para o preenchimento da referida comunicação:
• Orientações sobre a comunicação do início de fabricação ou importação de alimentos e embalagens
Emissão de certidão de venda livre para exportação de alimentos (CVLEA)
A solicitação da CVLEA deverá ser realizada pela empresa exportadora mediante o envio para o e-mail institucional da Célula de Vigilância Sanitária: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Consulte abaixo as orientações necessárias para o preenchimento da CVLEA:
• Orientações sobre a certidão de venda livre para exportação de alimentos (CVLEA)
Disque Denúncia
A Vigilância Sanitária de Fortaleza recebe denúncias sobre produtos ou serviços que possam representar risco à saúde.
A participação do cidadão é fundamental para fortalecer a fiscalização e proteger a saúde da população. As informações recebidas são analisadas e, quando necessário, são adotadas as medidas cabíveis.
Você pode registrar sua denúncia:
• Pelo telefone 156
• Pelo site
As informações são tratadas com sigilo, e a denúncia pode ser feita de forma anônima. Para utilizar o sistema, é necessário realizar cadastro. Após isso, é possível acompanhar o andamento da solicitação.
Legislação Sanitária
Caso tenha dúvidas sobre legislações relacionadas às áreas temáticas da Vigilância Sanitária, consulte as normas vigentes:
Legislação Municipal
Legislação Federal (ANVISA)
