LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP)
DOM 17 DE OUTUBRO DE 2022 - PORTARIA 743/2022 | Instituição do CGPDP
DOM 05 DE ABRIL DE 2023 - PORTARIA 355/2023 | Alteração de Membros do CGPDP
DOM 14 DE JUNHO DE 2023 - PORTARIA 575/2023 | Alteração de Membros do CGPDP
DOM 07 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA 650/2023 | Alteração de Membros do CGPDP
DOM 08 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA 001/2024 | Alteração de Membros do CGPDP
DOM 05 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA 466/2024 | Atualização de Membros do CGPDP
DOM 29 DE ABRIL DE 2025 - PORTARIA 538/2025 | Alteração da Composição do CGPDP
DOM 18 DE AGOSTO DE 2025 - PORTARIA 876/2025 | Alteração de Membros do CGPDP
- Política de Privacidade e Proteção de Dados da SMS
DOM 05 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DA SMS
- Encarregadas pelo Tratamento de Dados Pessoais
DOM 09 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA 007/2024 | Atualização de Encarregados
- Canal de Comunicação LGPD
- Publicações
Cartilha LGPD - Lei de Proteção de Dados Pessoais