A Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS), pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 04.885.197/0001-44, zela pelo tratamento dos dados pessoais e sensíveis dos seus usuários.
Estabelecemos neste documento a nossa Política de Privacidade, atendendo às regras e diretrizes previstas na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída no Município de Fortaleza através do Decreto n° 14.987 de 16 de Abril de 2021.
Visando alcançar o compromisso de contribuir com a autodeterminação informativa dos titulares, estes poderão consultar esta Política de Privacidade a qualquer tempo através do Canal Saúde.
Caso deseje entender melhor os termos técnicos e outras expressões presentes nessa Política, o usuário poderá consultar Anexos LGPD um Dicionário com os principais conceitos da Lei.
Aplicação da Política
A presente política se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado não só nas ferramentas e serviços digitais ofertados aos cidadãos por esta Secretaria, mas também na prestação de serviços presenciais, na execução das demais atribuições da SMS de definição de políticas públicas, diretrizes e programas para promoção do atendimento integral à saúde da população Município de Fortaleza, nos termos da Lei Complementar nº 176 de 2014.
Dados Coletados e Finalidade
Dados Pessoais: Todas as informações que identificam o usuário ou que, em conjunto, o tornam identificável, são chamadas de dados pessoais.
Na execução dos serviços de saúde é necessária a coleta de dados pessoais de identificação pessoal dos usuários, como: RG, CPF, Endereço, E-mail, Geolocalização, Cartão Nacional de Saúde (SUS), dentre outros.
Dados Pessoais Sensíveis: todas as informações que envolvem origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico de uma pessoa.
Atendimento assistencial: nas Unidades de Saúde em geral, tanto no atendimento eletivo quanto de Urgência/Emergência, será realizada a coleta de informações sensíveis por serem necessárias à segurança do atendimento dos pacientes.
Planejamento e Políticas Públicas: Também poderá ser realizada a coleta de dados sensíveis em produndidade para exercício das atribuições de execução de políticas públicas em saúde que necessitam traçar um panorama de saúde completo da população do Município de Fortaleza para assegurar ampla cobertura e contemplar as necessidades dos cidadãos.
Uso compartilhado: A SMS poderá efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades da Administração Pública para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, sempre mediante registro e compartilhamento de responsabilidades.
Serviços Digitais: ao utilizar o aplicativo Mais Saúde ou Canal Saúde, os dados coletados serão apenas os essenciais para autenticação do usuário ou para atender às políticas públicas e serão mantidos de modo seguro. Poderão
Caso sejam utilizados Cookies, o usuário será informado sobre quais dados são coletados e armazenados e para qual funcionalidade.
Todos os dados pessoais e sensíveis são tratados tão somente para pro
Tratamento de Dados Pessoais
A Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza se compromete a executar as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tratando os dados de forma exclusivamente necessária à medida da aplicação e/ou programa especificado seja coletando, retendo, armazenando, processando, usando, compartilhando e/ou eliminando os dados, embasado nos arts. 7º, II, III, IV e VIII e 11º, II, "a","b" e "c", "d" e "e" , quando do tratamento de dados sensíveis.
Sempre obedecidos os princípios dispostos no Art. 6º, da referida Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e disposições correlatas do Decreto n° 14.987 de 16 de Abril de 2021.
Tempo de Armazenamento de Dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo Poder Público durante o período necessário ao cumprimento das obrigações legais, para a prestação dos serviços e para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos Titulares dos Dados e dos Controladores, de acordo com os prazos prescricionais de legislações específicas, como o estabelecido na Lei de Acesso à Informação.
Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16, da LGPD. Veja:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
O armazenamento de dados coletados pela Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados.
Compartilhamento de Dados
Com o objetivo de cumprir obrigações legais e regulamentares, bem como a disponibilização dos serviços e integrações de sistemas no portal, poderemos operar em conjunto com outros órgãos da Prefeitura Municipal de Fortaleza em diversas atividades administrativas e análise de dados, os quais serão particularizados em instrumento posterior, vide seus respectivos Termos de Uso, dada as devidas aplicações e/ou programas, diante da abrangência de atividades da SEPOG.
Durante este processo adotaremos as melhores práticas de governança e segurança da informação para proteger a sua privacidade.
Transferência Internacional de Dados Pessoais
A Prefeitura Municipal de Fortaleza e a SMS não realizam transferência de dados internacionais. Nosso datacenter é hospedado no Brasil, onde é feito o gerenciamento e hospedagem de bancos de dados do referido Órgão Público, emails e sistemas corporativos.
Segurança dos Dados Pessoais Tratados
São aplicadas ferramentas de segurança da informação, levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento, e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
Dentre as medidas que adotamos, mencionamos que:
- Fluxos de criação de acesso garantindo que o trânsito de informações ocorra tão somente entre servidores e colaboradores autorizados;
- O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade;
- Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro eidôneo com medidas técnicas, operacionais e organizacionais de segurança em conjunto das políticas adotadas pela SEPOG.
Utilização de Dados de Crianças e Adolescentes
Em se tratando de prestação ampla dos serviços de saúde no âmbito do município de Fortaleza, oderão ser tratados dados pessoais de crianças em nossos serviços com a ciência dos Pais ou Responsáveis, conforme as disposiçõe do Art.18 da LGPD.
As informações sobre o tratamento de dados deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais
A SMS conta ainda com um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, composto pelo Secretário Executivo e por representantes das seguintes coordenadorias: Coordenadoria Jurídica – COJUR; Coordenadoria de Planejamento e Governança – COPLAG; Coordenadoria de Gestão do Controle Interno e Ouvidoria – CONTI e Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação – COGETI instituído através da Portaria n° 0743/2022 – SMS e alterada pela Portaria n° 575/2023 – SMS.
O Comitê tem papel fundamental para a tomada de decisões da SMS, como Controladora de Dados Pessoais, pois é responsável pelo suporte e subsídio ao tratamento de dados pessoais e à garantia do fiel cumprimento aos preceitos evidenciados pela Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e regulados pelo Decreto Municipal nº. 14.987, de 16 de Abril de 2021, em regime de parceria com os setores técnico-administrativos e unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza - SMS.
Encarregado de Proteção de Dados
Em atendimento às disposições dos Arts. 23 e 39 da Lei Geral de Proteção de Dados, SMS possui como encarregada nomeada através da Portaria n° 392/2021 – SMS, publicada em 31 de agosto de 2021 no Diário Oficial do Município – DOM, a servidora: Maria Clarice Tavares Evangelista.
Telefone de Contato: (85) 3488-1778
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Para falar sobre os seus Dados
O Titular de Dados Pessoais tem direito a receber informações sobre o tratamento dos seus dados de forma facilitada. Para conhecer os Direitos do Titular, consultar o Anexo II.
Caso queira ter informações sobre o tratamento dos seus dados pela SMS, o Titular ou seu representante legal constituído, poderá realizar requisições de direitos através do canal oficial E-SIC:
https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br/sistema/site/index.html?ReturnUrl=%2fsistema%2f
Ocontatopara sanar quaisquer dúvidas sobre a Política de Privacidade deverá ser feito diretamente ao email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Alterações e Atualização destaPolítica
Esta Política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nossos serviços digitais ou em âmbito legislativo.
Assim, a versão atualizada deste documento passará a vigorar a partir da data de sua publicaçãoemnossosítioeletrônicohttps://diariooficial.fortaleza.ce.gov.br/edeveráser integralmente observada pelosusuários.